Keywords
Resolução 487
Reforma Psiquiátrica
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Abstract
Este artigo apresenta uma reflexão sobre os desafios da implementação da Resolução CNJ n.º 487/2023. É feita uma primeira aproximação ao tema, descrevendo a medida de segurança e a própria resolução, detalhando aspectos de seu texto. Em seguida, são apontadas as críticas feitas por entidades ao documento. A fim de discutir a prática de sua implementação, são abordados os desafios de residencialidade para pessoas com transtorno mental advindas do sistema penal, para, por fim, apresentar os desafios globais para sua implantação. Conclui-se que, ainda que haja risco de a resolução não ser colocada em prática plenamente, dadas as iniciativas de confrontá-la, o debate gerado promove novas formas de lidar com a questão e impõe que as políticas sociais se preparem para receber esse público.
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