Lopes, Erick Alves Pereira Pereira, e Mônica Guimarães Macau Lopes. “Saúde Como Direito: A Viabilidade De Dispositivo Legal Complementar Quanto à aplicação Dos Percentuais Constitucionais E a responsabilização Dos Gestores Do SUS”. Tempus – Actas de Saúde Coletiva 7, no. 2 (setembro 25, 2013): Pág. 9–32. Acessado maio 1, 2024. https://www.tempus.unb.br/index.php/tempus/article/view/1339.